TERMOS DE USO DO SISNA
Última atualização: 13 de setembro de 2026
Bem-vindo ao SISNA — Sistema Integrado de Soluções Náuticas.
Este Termo de Uso estabelece as condições aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma SISNA, seus módulos, funcionalidades e serviços disponibilizados por meio do sistema.
Ao contratar, acessar ou utilizar o SISNA, o contratante e seus usuários autorizados declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com alguma de suas disposições, o acesso e a utilização do SISNA não deverão ser realizados.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
SISNA: Sistema Integrado de Soluções Náuticas, plataforma SaaS destinada à gestão de atividades e operações relacionadas ao setor náutico.
Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o SISNA, inclusive despachantes náuticos que atuem como pessoa física.
Conta: ambiente destinado ao Contratante dentro da plataforma SISNA.
Usuário: pessoa autorizada a acessar o SISNA por meio de uma conta vinculada ao Contratante.
Gerente: perfil de usuário com permissões administrativas dentro da conta do Contratante, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo SISNA.
Operador: perfil de usuário criado pelo Gerente ou por usuário autorizado, com permissões determinadas dentro da plataforma.
Importante: a denominação "Operador" utilizada como perfil de acesso dentro do SISNA não corresponde, necessariamente, ao conceito jurídico de "operador" previsto na legislação de proteção de dados pessoais.
Módulos: funcionalidades disponibilizadas pelo SISNA, que podem incluir, conforme o plano contratado e as condições comerciais vigentes, recursos destinados a Escolas Náuticas, Marinas, Despachantes Náuticos, gestão de clientes, embarcações, processos, locações, operações, financeiro e demais recursos disponibilizados pela plataforma.
2. OBJETO
O SISNA é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a auxiliar na organização, gestão e controle das atividades realizadas por empresas e profissionais do setor náutico.
Entre as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma podem estar recursos para:
- cadastro e gestão de clientes;
- cadastro e gestão de embarcações;
- controle de processos e solicitações;
- geração e organização de informações e documentos;
- gestão de escolas náuticas;
- gestão de alunos e instrutores;
- gestão de locações;
- gestão de operações de marina;
- controle financeiro e registros administrativos;
- controle de usuários e permissões;
- registros de auditoria e atividades;
- notificações e avisos;
- integração com serviços de terceiros;
- outras funcionalidades disponibilizadas pelo SISNA.
As funcionalidades efetivamente disponíveis dependerão do plano, módulos e condições comerciais contratados.
3. CONTRATAÇÃO E CRIAÇÃO DA CONTA
O acesso ao SISNA é disponibilizado mediante contratação ou autorização de acesso realizada pelo SISNA ou conforme o procedimento comercial estabelecido entre as partes.
O cadastro inicial da conta poderá ser realizado pelo próprio SISNA, sem necessidade de cadastro público pelo Contratante.
Após a criação da conta, o SISNA poderá enviar ao responsável indicado um convite ou comunicação eletrônica para realização do primeiro acesso e definição de senha.
O Contratante declara que as informações fornecidas para criação e manutenção da conta são verdadeiras, completas e atualizadas.
O Contratante é responsável por comunicar ao SISNA qualquer alteração relevante nas informações cadastrais da conta.
4. USUÁRIOS E CONTROLE DE ACESSO
O Contratante poderá possuir diferentes usuários vinculados à sua conta, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo SISNA.
O Gerente ou outro usuário com permissão administrativa poderá criar, alterar, desativar e administrar usuários de acordo com as permissões disponibilizadas pela plataforma.
Cada usuário deverá utilizar suas próprias credenciais de acesso.
É proibido:
- compartilhar senha ou credenciais pessoais;
- utilizar credenciais pertencentes a outro usuário;
- permitir que terceiros não autorizados utilizem uma conta;
- tentar obter acesso a contas, dados ou funcionalidades de outras empresas;
- contornar mecanismos de autenticação, autorização ou segurança do SISNA.
O Contratante é responsável pela administração dos usuários que autorizar a acessar sua conta.
O SISNA poderá registrar informações relacionadas ao acesso, autenticação, segurança e utilização da plataforma para fins de segurança, auditoria, prevenção de fraudes e manutenção do serviço.
5. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
O Contratante é responsável:
pela veracidade, qualidade e atualização das informações inseridas no SISNA;
pela legitimidade da coleta e utilização dos dados que inserir na plataforma;
por possuir as autorizações, documentos, bases legais ou demais requisitos necessários para realizar os tratamentos de dados sob sua responsabilidade;
pela utilização adequada das informações e documentos gerados pelo sistema;
pela conferência das informações antes de utilizá-las em procedimentos administrativos, comerciais ou perante órgãos públicos;
pela administração dos usuários vinculados à sua conta;
pela proteção das credenciais de acesso;
pela utilização dos recursos do SISNA de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.
O SISNA disponibiliza ferramentas de apoio à gestão, organização e geração de informações, mas não substitui a responsabilidade profissional, administrativa ou legal do Contratante.
6. DADOS INSERIDOS PELO CONTRATANTE
O Contratante poderá inserir no SISNA informações relacionadas às suas atividades, incluindo dados de clientes, proprietários, alunos, tripulantes, instrutores, embarcações, processos, operações e registros financeiros.
Nessas situações, o Contratante permanece responsável pelas finalidades e pela legitimidade do tratamento desses dados.
O SISNA atua, conforme o caso, como prestador de serviço e operador desses dados em nome do Contratante, não devendo utilizar tais informações para finalidades próprias incompatíveis com a prestação dos serviços.
O mapeamento técnico do SISNA estabelece expressamente essa separação: os dados de clientes, proprietários, alunos, tripulantes e instrutores são tratados em nome da empresa assinante, que define suas finalidades.
As obrigações específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade do SISNA, que integra estes Termos para os fins aplicáveis.
7. RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS DE TERCEIROS
O Contratante declara que possui legitimidade para inserir no SISNA dados pessoais e demais informações referentes a terceiros necessários à execução de suas atividades.
Isso inclui, quando aplicável, dados relacionados a:
- clientes;
- proprietários de embarcações;
- compradores e vendedores;
- alunos;
- tripulantes;
- instrutores;
- prestadores de serviços;
- representantes;
- demais pessoas relacionadas às atividades do Contratante.
O Contratante deverá observar a legislação aplicável ao coletar, utilizar, armazenar e compartilhar essas informações.
O SISNA poderá disponibilizar recursos para armazenamento, organização, consulta e processamento dessas informações, mas não assume a responsabilidade pelas decisões tomadas pelo Contratante quanto à coleta ou utilização dos dados.
8. EMBARCAÇÕES E DOCUMENTOS
O SISNA poderá permitir o cadastro de informações técnicas, administrativas, documentais e comerciais relacionadas às embarcações.
Também poderão ser armazenadas imagens de embarcações e documentos necessários às atividades realizadas pelo Contratante.
O Contratante é responsável pela veracidade das informações cadastradas e pela legitimidade dos documentos e dados inseridos.
Quando o SISNA disponibilizar recursos para geração ou preenchimento de documentos, formulários ou informações destinadas a procedimentos perante órgãos públicos, o Contratante deverá revisar o conteúdo antes de sua utilização.
A geração de documentos pelo SISNA não significa que o sistema tenha realizado, em nome do Contratante, protocolo ou entrega do documento perante órgão público.
9. GERAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
O SISNA poderá processar informações cadastradas pelo Contratante para gerar relatórios, formulários, documentos, registros e outras informações destinadas à utilização nas atividades do Contratante.
O Contratante é responsável por verificar:
- a exatidão dos dados;
- a atualização das informações;
- a adequação do documento ao procedimento pretendido;
- a existência de documentos complementares;
- eventuais exigências específicas do órgão ou entidade destinatária.
O SISNA não garante que um documento gerado pela plataforma será aceito por determinado órgão público quando houver alterações de legislação, procedimentos, formulários ou requisitos externos ao sistema.
10. INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
O SISNA poderá disponibilizar integrações com serviços externos necessários ao funcionamento de determinadas funcionalidades.
Entre eles está o Asaas, utilizado para funcionalidades relacionadas à cobrança e pagamentos.
Quando o Contratante utilizar a integração com o Asaas, determinadas operações dependerão da conta mantida pelo próprio Contratante junto ao respectivo provedor.
O SISNA poderá utilizar credenciais técnicas fornecidas pelo Contratante para consultar ou operar recursos disponibilizados pela integração, de acordo com as funcionalidades implementadas.
O SISNA não é instituição financeira, instituição de pagamento ou intermediador financeiro em razão da disponibilização dessa integração.
A disponibilidade, funcionamento e regras dos serviços de terceiros também estarão sujeitos aos respectivos termos e condições desses provedores.
11. SERVIÇOS DE PAGAMENTO E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
O módulo financeiro do SISNA possui finalidade de controle, registro e organização de informações financeiras do Contratante.
O SISNA não realiza, por si só, movimentação financeira em nome do Contratante.
Quando determinada funcionalidade depender de um provedor externo de pagamentos, a operação financeira será realizada por esse provedor, segundo suas próprias condições.
O Contratante é responsável pela conferência das informações financeiras registradas no SISNA.
12. PLANOS, MÓDULOS E COBRANÇA
O acesso ao SISNA está sujeito a planos, módulos, limites de utilização e valores definidos comercialmente pelo SISNA e apresentados ao Contratante antes da contratação.
O plano contratado determina os recursos disponibilizados. Módulos adicionais podem ser contratados separadamente, e a utilização de determinados módulos pode depender da situação da assinatura.
12.1. Vigência e renovação
A assinatura é contratada pelo período indicado no ato da contratação — mensal ou anual, conforme o plano — e é renovada automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes antes do fim do período em curso.
12.2. Pagamento
O valor da assinatura é devido no vencimento indicado na cobrança correspondente.
O processamento do pagamento é realizado por provedor externo, nos termos da seção sobre serviços de terceiros destes Termos.
12.3. Reajuste
Os valores poderão ser reajustados anualmente, contados da data da contratação, pela variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE, ou de índice que venha a substituí-lo.
Alterações de preço fora dessa hipótese serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o Contratante poderá encerrar a contratação antes da entrada em vigor do novo valor, sem penalidade.
12.4. Inadimplência
Não havendo pagamento até o vencimento, o SISNA poderá:
- comunicar o Contratante a respeito do atraso;
- restringir ou suspender as funcionalidades relacionadas à assinatura;
- encerrar a contratação após 7 (sete) dias de inadimplência, mediante aviso prévio ao Contratante, observada a seção sobre cancelamento e dados após o encerramento.
A suspensão por inadimplência não implica, por si só, eliminação dos dados do Contratante durante o período em que o acesso estiver suspenso.
O encerramento por inadimplência também não elimina os dados de imediato: aplica-se o prazo de exportação previsto na seção sobre cancelamento e dados após o encerramento, contado do encerramento.
O pagamento do valor em aberto antes do encerramento restabelece o acesso, sem necessidade de nova contratação.
12.5. Cancelamento pelo Contratante
O Contratante poderá encerrar a contratação a qualquer momento, pelos canais indicados nestes Termos.
O encerramento produz efeitos ao final do período já pago, não havendo devolução proporcional de valores referentes ao período em curso, ressalvados o direito de arrependimento previsto na seção seguinte e as demais hipóteses previstas em lei.
12.6. Registros de cobrança
Os registros relacionados à assinatura, cobrança, vigência e eventos de faturamento poderão ser mantidos pelo SISNA para fins administrativos, contratuais, fiscais, de segurança e auditoria.
13. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial — inclusive pela internet — e o Contratante for pessoa física ou se enquadrar como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ele poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer por último.
A desistência deve ser comunicada pelo e-mail contato@sisna.com.br ou pelos demais canais indicados nestes Termos.
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O SISNA, incluindo seu software, código, arquitetura, interface, identidade visual, marca, banco de dados estrutural, funcionalidades, textos, elementos gráficos e demais componentes desenvolvidos pelo SISNA, pertence ao SISNA ou é utilizado sob licença legítima.
A contratação do SISNA não transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade sobre o software.
O Contratante recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e condicionada ao cumprimento destes Termos e das condições comerciais contratadas.
É proibido:
- copiar ou reproduzir o software;
- realizar engenharia reversa, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável;
- modificar ou criar versões derivadas do sistema;
- comercializar, sublicenciar ou revender o acesso ao SISNA sem autorização;
- remover mecanismos de segurança ou identificação;
- explorar tecnicamente vulnerabilidades do sistema;
- utilizar o SISNA para desenvolver produto concorrente mediante cópia ou reprodução indevida de seus elementos protegidos.
15. CONTEÚDO E DADOS DO CONTRATANTE
Os dados, documentos, informações e conteúdos inseridos pelo Contratante permanecem de sua responsabilidade.
A disponibilização desses dados ao SISNA ocorre exclusivamente na medida necessária para fornecer as funcionalidades contratadas e cumprir as finalidades descritas na Política de Privacidade.
O SISNA não adquire, por meio destes Termos, propriedade sobre os dados comerciais ou operacionais inseridos pelo Contratante.
16. SEGURANÇA
O SISNA adota medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os dados e a infraestrutura da plataforma.
Entre as medidas implementadas estão mecanismos de isolamento entre contas, controle de acesso, autorização no servidor, armazenamento privado de imagens de embarcações, proteção contra tentativas repetidas de autenticação e mecanismos de auditoria.
O ambiente do SISNA utiliza isolamento por empresa, de forma que os registros são associados à respectiva conta e as políticas de segurança impedem o acesso de uma empresa aos dados de outra.
Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes de segurança. Por isso, o Contratante também deverá adotar medidas adequadas para proteger seus usuários, dispositivos e credenciais.
17. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
O SISNA buscará manter a plataforma disponível e funcional de forma adequada.
Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de:
- manutenção programada;
- atualizações;
- falhas técnicas;
- indisponibilidade de serviços de terceiros;
- problemas de infraestrutura ou conectividade;
- eventos de força maior;
- incidentes de segurança;
- determinações legais ou administrativas;
- situações fora do controle razoável do SISNA.
Sempre que possível, o SISNA poderá comunicar previamente manutenções programadas que possam afetar significativamente a utilização da plataforma.
18. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Determinadas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, incluindo serviços de infraestrutura, hospedagem, autenticação, armazenamento, cobrança ou outros recursos externos.
Os serviços de terceiros atualmente utilizados pelo SISNA são:
- Supabase — banco de dados, autenticação, armazenamento e funções de servidor;
- Vercel — hospedagem da aplicação web;
- Asaas — cobranças e pagamentos;
- Resend — envio dos e-mails transacionais;
- Google (Gemini) — funcionalidade de inteligência artificial;
- ViaCEP — consulta pública de CEP.
Essa relação pode mudar conforme a evolução da plataforma. A versão vigente é a publicada na Política de Privacidade do SISNA.
A indisponibilidade de um serviço de terceiro poderá afetar funcionalidades do SISNA que dependam desse serviço.
O SISNA não controla as políticas, disponibilidade ou condições comerciais de terceiros.
19. USOS PROIBIDOS
O Contratante e seus usuários não poderão utilizar o SISNA para:
- praticar atividades ilícitas;
- inserir conteúdo ilícito ou fraudulento;
- violar direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outras contas;
- comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma;
- realizar ataques, testes não autorizados ou exploração de vulnerabilidades;
- distribuir códigos maliciosos;
- utilizar automações abusivas que prejudiquem o funcionamento do serviço;
- utilizar o SISNA para finalidade incompatível com sua natureza;
- compartilhar acesso com pessoas não autorizadas;
- utilizar informações obtidas pelo sistema para finalidade ilícita.
O descumprimento desta seção poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
20. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA
O SISNA poderá suspender ou limitar o acesso à conta quando necessário para:
- proteger a segurança da plataforma;
- impedir acesso não autorizado;
- investigar atividade suspeita;
- prevenir fraude ou abuso;
- cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade competente;
- impedir violação destes Termos;
- tratar situações relacionadas à inadimplência, conforme as condições comerciais aplicáveis.
Sempre que possível e adequado, o Contratante poderá ser comunicado sobre a razão da suspensão.
A contratação poderá ser encerrada pelo Contratante de acordo com as condições comerciais aplicáveis.
21. CANCELAMENTO E DADOS APÓS O ENCERRAMENTO
Após o encerramento da contratação, o Contratante terá o prazo de 30 (trinta) dias para exportar ou solicitar a recuperação de seus dados, por meio dos recursos disponibilizados pela plataforma ou mediante pedido pelos canais indicados nestes Termos.
Durante esse prazo, o SISNA manterá os dados disponíveis para recuperação, ainda que o acesso à plataforma esteja encerrado ou limitado.
Após o período destinado à exportação, os dados poderão ser excluídos ou mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos, segurança e outras finalidades legítimas.
A exclusão não necessariamente será imediata quando houver obrigação legal ou outra justificativa legítima para conservação.
Os procedimentos específicos de retenção e exclusão observarão também a Política de Privacidade do SISNA.
22. AUDITORIA E REGISTROS
O SISNA poderá manter registros de atividades realizadas na plataforma para fins de:
- segurança;
- auditoria;
- prevenção de fraude;
- investigação de incidentes;
- controle de alterações;
- comprovação de autoria de operações;
- exercício regular de direitos.
Esses registros poderão permanecer armazenados mesmo após a desativação de determinado usuário quando sua manutenção for necessária para preservar a integridade dos registros de auditoria.
23. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RECURSOS AUTOMATIZADOS
O SISNA poderá disponibilizar funcionalidades que utilizem recursos de inteligência artificial ou processamento automatizado.
Quando tais recursos forem utilizados, suas funcionalidades estarão limitadas às finalidades para as quais foram implementadas.
O SISNA poderá utilizar informações estatísticas ou agregadas para determinadas funcionalidades de inteligência artificial, observadas as regras descritas na Política de Privacidade.
As respostas produzidas por recursos automatizados devem ser consideradas ferramentas auxiliares e não substituem a análise ou decisão profissional do Contratante.
24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O SISNA fornece uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão.
O SISNA não garante:
- que o sistema atenderá a todas as necessidades específicas do Contratante;
- que determinado documento será aceito por órgão público;
- que informações inseridas pelo Contratante estejam corretas;
- que procedimentos externos ao sistema permanecerão inalterados;
- que serviços de terceiros permanecerão disponíveis;
- que determinada decisão administrativa, comercial ou regulatória será favorável ao Contratante.
O Contratante permanece responsável pelas decisões tomadas com base nas informações apresentadas pelo sistema.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do SISNA por perdas e danos decorrentes da prestação do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante ao SISNA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
O SISNA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos, nem por perda de dados decorrente de ato ou omissão do próprio Contratante ou de seus usuários.
Essas limitações não se aplicam às hipóteses de dolo ou culpa grave, nem aos casos em que a legislação — em especial o Código de Defesa do Consumidor — não admita limitação ou exclusão de responsabilidade.
Nada neste Termo pretende excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.
25. COMUNICAÇÕES
O SISNA poderá enviar comunicações relacionadas ao funcionamento da conta, segurança, cobrança, assinatura, atualizações, manutenção, alterações importantes do serviço e demais assuntos necessários à execução da relação contratual.
As comunicações poderão ser enviadas ao endereço de e-mail ou outros canais cadastrados pelo Contratante.
O Contratante deverá manter seus dados de contato atualizados.
26. ALTERAÇÕES DO SISNA
O SISNA poderá desenvolver, modificar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades da plataforma.
Alterações poderão ocorrer para:
- evolução tecnológica;
- melhoria de segurança;
- adequação legal ou regulatória;
- melhoria da experiência de utilização;
- correção de erros;
- alteração de serviços de terceiros;
- evolução comercial do produto.
Quando uma alteração representar mudança relevante nas condições de utilização, o SISNA poderá comunicar o Contratante pelos canais disponíveis.
27. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
O SISNA poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou funcionais.
A versão vigente será disponibilizada no ambiente oficial do SISNA.
Quando a alteração for material e exigir ciência específica do Contratante, o SISNA poderá utilizar mecanismos adicionais de comunicação ou aceite.
A continuidade da utilização do serviço após a entrada em vigor de alterações, quando legalmente aplicável, representará a concordância com a versão atualizada.
28. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do SISNA é disciplinado pela Política de Privacidade do SISNA, documento complementar a estes Termos de Uso.
A Política de Privacidade apresenta as categorias de dados tratados, finalidades, papéis desempenhados pelo SISNA, compartilhamentos, segurança, retenção e direitos dos titulares.
Em especial, o SISNA poderá atuar como controlador em relação aos dados necessários à administração de sua própria relação com o Contratante e usuários, e como operador em relação aos dados pessoais inseridos pelo Contratante para suas próprias atividades.
29. RELAÇÃO ENTRE SISNA E CONTRATANTE
A contratação do SISNA não cria sociedade, representação, mandato, franquia, vínculo trabalhista ou associação entre o SISNA e o Contratante.
Cada parte permanece responsável por suas próprias atividades e obrigações.
O SISNA fornece uma plataforma tecnológica e não assume a atividade empresarial ou profissional exercida pelo Contratante.
30. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão em vigor na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com as condições comerciais aplicáveis e com a Política de Privacidade do SISNA.
31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos.
Quando o Contratante for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado a ele o foro de seu domicílio, que prevalece sobre a eleição acima.
32. CONTATO
Para dúvidas relacionadas ao SISNA, aos presentes Termos ou à utilização da plataforma:
SISNA — Sistema Integrado de Soluções Náuticas
E-mail: contato@sisna.com.br
Para assuntos relacionados especificamente à privacidade e proteção de dados:
E-mail: privacidade@sisna.com.br
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Dúvidas
Fale com a gente em contato@sisna.com.br.